HC 876937 - DECISAO

HC 876937 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por entender que o Tribunal a quo aplicou de forma equivocada combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; para fins do art. 5º devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, razão pela qual o paciente faz jus ao indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES BARBOSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução de fls. 35/37.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto, Competência Presidencial, Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Do Decreto +2 more

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Parties

PAULO RODRIGUES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada crime
  3. 3 Interferência do Poder Judiciário nos critérios de conveniência e oportunidade do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, por entender que o Tribunal a quo aplicou de forma equivocada combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022; para fins do art. 5º devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, razão pela qual o paciente faz jus ao indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução de fls. 35/37.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução de fls. 35/37 que deferiu o indulto
  • Publique-se