HC 836672 - DECISAO

HC 836672 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido porque não é via adequada para o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, sendo tal aferição reservada ao pronunciamento do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO; Agravante Em Agravo De Execução: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Execução Penal
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Parties

ANTONIO DUQUE DE ALMEIDA FILHO

Paciente

Ministério Público

Agravante Em Agravo De Execução

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via do habeas corpus para apreciação de inconstitucionalidade de lei
  2. 2 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à seara penal militar

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não pode ser conhecido porque não é via adequada para o reconhecimento de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei, sendo tal aferição reservada ao pronunciamento do Plenário ou do Órgão Especial do Tribunal; assim, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (decisão de fls. 150/151).