HC 883406 - DECISAO

HC 883406 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, não sendo a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto óbice automático à concessão do indulto; assim, deferiu-se o indulto referente às PECs indicadas, apesar de não conhecimento formal do habeas corpus.

Parties
Paciente: Joana Cristina Bastos Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às PECs indicadas.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concessão De Indulto
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concessão De Indulto

Case Brief

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Parties

Joana Cristina Bastos Mariano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente
  2. 2 Se a aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto quando a soma/unificação de penas ultrapassa 5 anos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada crime, não sendo a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto óbice automático à concessão do indulto; assim, deferiu-se o indulto referente às PECs indicadas, apesar de não conhecimento formal do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto referente às PECs indicadas.

Orders

  • Deferir o indulto referente às PECs ns. 0013187-58.2022, 0000328-73.2023, 0010522-60.2023 e 0011487-38.2023.
  • Publique-se.