AREsp 2515557 - DECISAO

AREsp 2515557 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao agravo para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações, fundando-se no entendimento da Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos prevista no Decreto n.11.302/2022 se aplica somente quando houver concurso entre os crimes, não quando as condenações decorrerem de processos distintos.

Parties
Agravante: WESLEY MOTA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Individualização Das Condenações
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Parties

WESLEY MOTA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação ao indulto prevista no Decreto n.11.302/2022 quando as condenações decorreram de processos distintos e não há concurso de crimes
  2. 2 Necessidade de apreciação individual das condenações pelo Tribunal de origem à luz do novo entendimento da Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao agravo para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie individualmente as condenações, fundando-se no entendimento da Terceira Seção do STJ de que a exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos prevista no Decreto n.11.302/2022 se aplica somente quando houver concurso entre os crimes, não quando as condenações decorrerem de processos distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações