AREsp 2516151 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à necessidade de demonstração de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos para fins de aplicação do Decreto nº 11.302/2022.

Parties
Agravante: ADRIANO ORNELAS BARBOSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Determinação De Reexame Do Pedido De Indulto Pelo Juízo Da Execução
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

ADRIANO ORNELAS BARBOSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Determinação De Reexame Do Pedido De Indulto Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) pode ser concedido quando o condenado possui condenações por crimes impeditivos e não impeditivos sem prova de concurso entre eles
  2. 2 Se, para fins do Decreto 11.302/2022, deve ser exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos quando as condenações são por fatos diversos
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, o revolvimento do contexto fático-probatório para aferir a aplicação do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); determinou-se, de ofício, que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte, especialmente quanto à necessidade de demonstração de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos para fins de aplicação do Decreto nº 11.302/2022.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; determino que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Determino ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de indulto à luz da jurisprudência desta Corte Superior.