HC 888500 - DECISAO

HC 888500 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício apenas quanto ao delito do art. 155, caput, do CP, por entender o STJ que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada condenação é igual ou inferior a cinco anos e preenchidos os demais requisitos do Decreto; o indulto não foi concedido em relação ao crime do art. 155, § 6º, do CP em razão da reincidência do paciente, obstáculo previsto no art. 12 do Decreto.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LÚCIO DOS SANTOS ESTEVES; Autoridade Coatora/recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para restabelecer o indulto apenas em relação ao delito de furto simples (art.155, caput, CP)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LÚCIO DOS SANTOS ESTEVES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º do mesmo Decreto
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do indulto às condenações do paciente, considerando reincidência e crime impeditivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício apenas quanto ao delito do art. 155, caput, do CP, por entender o STJ que a soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 não impede a concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada condenação é igual ou inferior a cinco anos e preenchidos os demais requisitos do Decreto; o indulto não foi concedido em relação ao crime do art. 155, § 6º, do CP em razão da reincidência do paciente, obstáculo previsto no art. 12 do Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; entretanto, ordem concedida de ofício em parte para restabelecer o indulto apenas em relação ao delito de furto simples (art.155, caput, CP)

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto simples - Ação Penal n. 0007195-32.2013.8.26.0438 (correspondente à PEC 0001465-10.2016.8.26.0996)
  • Comunicar-se, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça