HC 878816 - ACORDAO

HC 878816 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e porque o art. 7º, VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação ao indulto para a hipótese do tráfico privilegiado, de modo que a cassação do indulto pelo Tribunal de Justiça configurou flagrante ilegalidade; determinou-se o restabelecimento da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto ao paciente.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente/executado: EDSON SOARES NERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022, Hediondez E Suas Exceções
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Constitucionalidade Do Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

EDSON SOARES NERI

Paciente/executado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se o Tribunal de Justiça incorreu em flagrante ilegalidade ao cassar o indulto concedido pelo Juízo de Execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 e porque o art. 7º, VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação ao indulto para a hipótese do tráfico privilegiado, de modo que a cassação do indulto pelo Tribunal de Justiça configurou flagrante ilegalidade; determinou-se o restabelecimento da decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto ao paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 e declarar extinta a punibilidade da pena privativa de liberdade do paciente.