HC 873829 - DECISAO

HC 873829 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação referente ao processo n. 0001507-86.2016.8.26.0502 (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não em concurso, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo.

Parties
Paciente: PACIENTE; Impetrante: IMPETRANTE; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Latrocínio, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Tráfico Privilegiado Latrocínio Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

PACIENTE

Paciente

IMPETRANTE

Impetrante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao pedido de indulto relativo ao crime de tráfico privilegiado diante de existência de outra condenação por latrocínio cuja pena não foi integralmente cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena impeditiva quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (ausência de concurso)
  3. 3 Limites da atuação judicial na interpretação de decreto de indulto diante da competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, CF)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação referente ao processo n. 0001507-86.2016.8.26.0502 (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006), com fundamento no entendimento da Terceira Seção do STJ de que, quando os crimes foram cometidos em contextos diversos e não em concurso, o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 não exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto ao crime não impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao processo n. 0001507-86.2016.8.26.0502 (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006).
  • Comunique-se.