HC 892046 - DECISAO

HC 892046 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme precedente da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto apenas quando houver concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo no mesmo contexto; crimes cometidos em contextos diversos, sem concurso, não impedem o indulto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu o indulto relativo ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Parties
Paciente: EDNILSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto ao paciente relativo ao Processo n. 0000576-89.2012.8.21.0073, no qual foi condenado por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto, Falta Grave, Audiência De Justificação, Concurso De Crimes, Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022
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Parties

EDNILSON SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 quando há condenações por crimes diversos sem concurso entre eles
  2. 2 necessidade de audiência de justificação para reconhecimento de falta grave (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 interpretação restritiva do decreto presidencial face à competência do Chefe do Executivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme precedente da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto apenas quando houver concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo no mesmo contexto; crimes cometidos em contextos diversos, sem concurso, não impedem o indulto, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de 1º grau que deferiu o indulto relativo ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto ao paciente relativo ao Processo n. 0000576-89.2012.8.21.0073, no qual foi condenado por infração ao art. 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.

Orders

  • Restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto ao paciente relativo ao Processo n. 0000576-89.2012.8.21.0073.
  • Publique-se. Intimem-se.