HC 879980 - DECISAO

HC 879980 - DECISAO

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram de forma incompatível o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao tratar condenações provenientes de ações penais distintas como impeditivas do indulto, divergindo do entendimento da Terceira Seção de que, quando não há concurso de crimes em mesmo contexto, deve-se analisar individualmente a condenação objeto do pedido de indulto; por isso concedeu em parte o habeas corpus para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação da Ação Penal n. 0011531-24.2014.8.24.0075.

Parties
Paciente: EDGAR MIGUEL DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedo Em Parte O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Habeas Corpus

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Parties

EDGAR MIGUEL DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (concedo Em Parte O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao pedido de indulto previsto no art. 5º do mesmo decreto
  2. 2 Se os requisitos do indulto devem ser verificados individualmente por condenação/ação penal distinta ou se depende da unificação/soma de penas entre diferentes ações penais
  3. 3 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando há condenações por crimes impeditivos e não impeditivos em contextos diversos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que as instâncias ordinárias aplicaram de forma incompatível o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao tratar condenações provenientes de ações penais distintas como impeditivas do indulto, divergindo do entendimento da Terceira Seção de que, quando não há concurso de crimes em mesmo contexto, deve-se analisar individualmente a condenação objeto do pedido de indulto; por isso concedeu em parte o habeas corpus para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação da Ação Penal n. 0011531-24.2014.8.24.0075.

Court Disposition

habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Ação Penal n. 0011531-24.2014.8.24.0075.
  • Publique-se.