HC 858937 - DECISAO

HC 858937 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (crimes impeditivos) e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto a pena do crime impeditivo não for cumprida, e jurisprudência desta Corte confirma essa interpretação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Crimes Impeditivos, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Agravo Em Execução, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação De Penas (art. 111 Lep) Crimes Impeditivos +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Concessão de indulto natalino em caso de concurso de crimes e unificação de penas
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para que o indulto alcance crimes não impeditivos em concurso

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça (crimes impeditivos) e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo; nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, não se concede indulto ao crime não impeditivo enquanto a pena do crime impeditivo não for cumprida, e jurisprudência desta Corte confirma essa interpretação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.