HC 855052 - DECISAO

HC 855052 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, além de condenações por delitos com pena em abstrato que poderiam atender ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, também cumpre pena por crime impeditivo (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, o indulto não é concedido aos delitos não impeditivos enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, o crime de associação para o tráfico tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, não preenchendo o requisito do art. 5º.

Parties
Paciente: DEVAIR NEGRELLI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Pena Máxima Em Abstrato, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Pena Máxima Em Abstrato Concurso De Crimes

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Parties

DEVAIR NEGRELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 incidência do óbice do crime impeditivo e do parágrafo único do art. 11 do Decreto
  3. 3 verificação do requisito de pena máxima em abstrato do art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente, além de condenações por delitos com pena em abstrato que poderiam atender ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, também cumpre pena por crime impeditivo (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) e, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto, o indulto não é concedido aos delitos não impeditivos enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo; ademais, o crime de associação para o tráfico tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, não preenchendo o requisito do art. 5º.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.