HC 857538 - DECISAO

HC 857538 - DECISAO

Em razão do precedente da Terceira Seção e da interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede o indulto apenas quando crimes impeditivos e não impeditivos forem praticados em concurso (material ou formal) no mesmo contexto; quando as condenações forem autônomas e cometidas em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido considerando individualmente as condenações indicadas.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11 Concurso De Crimes Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige a soma das penas de condenações diversas para fins de concessão do indulto
  2. 2 se é necessário que crimes impeditivos e não impeditivos sejam cometidos em concurso (material ou formal) para impedir a concessão do indulto aos crimes não impeditivos

Ratio Decidendi

Em razão do precedente da Terceira Seção e da interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022, o parágrafo único do art. 11 impede o indulto apenas quando crimes impeditivos e não impeditivos forem praticados em concurso (material ou formal) no mesmo contexto; quando as condenações forem autônomas e cometidas em contextos diversos (fora das hipóteses de concurso), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para a concessão do indulto aos crimes não impeditivos, devendo o juízo da execução reapreciar o pedido considerando individualmente as condenações indicadas.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes aos processos ns. 0002261-65.2009.8.24.0005 (art. 155 caput do CP) e 0006266-45.2012.8.24.0064 (art. 180 caput do CP).
  • Comunique-se.