AREsp 2470786 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no precedente da Terceira Seção que estabeleceu que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos só se impõe quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; em face dessa compreensão, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Parties
Agravante: SANDRO JOSE XAVIER DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Requisitos Legais Para Indulto, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

SANDRO JOSE XAVIER DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral se aplica quando o crime impeditivo foi cometido em contexto distinto (fora de concurso) do crime não impeditivo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no precedente da Terceira Seção que estabeleceu que a exigência de cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos só se impõe quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; em face dessa compreensão, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Tribunal de Justiça de origem, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso