HC 889706 - DECISAO

HC 889706 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, com fundamento em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), interpretou restritivamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que apenas quando houver concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos; quando os crimes foram apurados em contextos diversos e não configuram concurso, o indulto pode ser concedido; assim, concedeu-se, de ofício, o indulto referente à Execução Penal n. 0000546-71.2015.8.24.0071.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto referente à Execução Penal n. 0000546-71.2015.8.24.0071.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade Interpretação De Decreto Presidencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino diante da existência de pena por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Caracterização de concurso entre crimes apurados em processos distintos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, a Corte, com fundamento em precedente da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053/SC), interpretou restritivamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, entendendo que apenas quando houver concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos; quando os crimes foram apurados em contextos diversos e não configuram concurso, o indulto pode ser concedido; assim, concedeu-se, de ofício, o indulto referente à Execução Penal n. 0000546-71.2015.8.24.0071.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para conceder o indulto referente à Execução Penal n. 0000546-71.2015.8.24.0071.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder o indulto referente à Execução Penal n. 0000546-71.2015.8.24.0071