HC 881085 - DECISAO

Parties: Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: RENATO MARTINS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para determinar reexame do pedido de indulto relativo ao processo n. 2478394-38.2008.8.13.0313; mantenho indeferimento quanto às demais guias indicadas.
Legal Topics: Indulto Natalino, Decreto Presidencial N.º 11.302/2022, Crime Impeditivo, Competência Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Sistemática

Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N.º 11.302/2022 Crime Impeditivo Competência Presidencial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

RENATO MARTINS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício em parte para determinar reexame do pedido de indulto relativo ao processo n. 2478394-38.2008.8.13.0313; mantenho indeferimento quanto às demais guias indicadas.

Orders

Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n.º 11.302/2022 em relação ao delito previsto no art. 155, § 2º do Código Penal constante da ação penal n. 2478394-38.2008.8.13.0313, verificando o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 12 do...
Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.