HC 889552 - DECISAO

HC 889552 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do pedido de indulto foi fundamentado na coexistência de condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida e no fato de que o delito remanescente tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, situação que, segundo jurisprudência desta Corte e disposição do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto; portanto, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

UERICLES HENRIQUE BATISTA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto é aplicável quando há concurso de crimes incluindo crime impeditivo
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o indeferimento do pedido de indulto foi fundamentado na coexistência de condenação por crime impeditivo cuja pena não foi integralmente cumprida e no fato de que o delito remanescente tem pena máxima em abstrato superior a cinco anos, situação que, segundo jurisprudência desta Corte e disposição do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, impede a concessão do indulto; portanto, não há fundamento para concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.