HC 889403 - DECISAO

HC 889403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º de modo a admitir a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); por essa razão, e diante da jurisprudência citada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto em relação à AP 0029967-05.2012.8.08.0024.

Parties
Paciente: THIAGO BERTUANI NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino em relação à AP 0029967-05.2012.8.08.0024.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO BERTUANI NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).
  2. 2 Incidência de causas de aumento ou diminuição de pena (majorante do art. 40, IV da Lei n. 11.343/2006 e minorante do tráfico privilegiado) para fins de verificação do requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  3. 3 Interpretação do art. 5º em conjunto com o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º de modo a admitir a concessão do indulto aos condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); por essa razão, e diante da jurisprudência citada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que havia concedido o indulto em relação à AP 0029967-05.2012.8.08.0024.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino em relação à AP 0029967-05.2012.8.08.0024.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto em relação à AP 0029967-05.2012.8.08.0024.
  • Comunique-se.