HC 882537 - DECISAO

HC 882537 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 diverge do entendimento consolidado na Terceira Seção de que, quando os crimes são praticados em contextos diversos e não há concurso (material ou formal), é possível conceder o indulto em relação ao crime não impeditivo, mesmo que exista pena por crime impeditivo em outro processo.

Parties
Paciente: JONATAS MACHADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto relativo à Ação Penal n. 5058603-50.2022.8.21.0001 (art.155, caput, CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva

Case Brief

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Parties

JONATAS MACHADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto a crime não impeditivo quando existe pena a cumprir por crime impeditivo em processos distintos e sem concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Precedente da Terceira Seção sobre crimes cometidos em contextos diversos (fora de concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender-se que a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 diverge do entendimento consolidado na Terceira Seção de que, quando os crimes são praticados em contextos diversos e não há concurso (material ou formal), é possível conceder o indulto em relação ao crime não impeditivo, mesmo que exista pena por crime impeditivo em outro processo.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto relativo à Ação Penal n. 5058603-50.2022.8.21.0001 (art.155, caput, CP).

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de 1º grau que deferiu indulto ao paciente relativo à Ação Penal n. 5058603-50.2022.8.21.0001, na qual foi condenado por infração ao art. 155, caput, do Código Penal.
  • Publique-se.