HC 883411 - DECISAO

HC 883411 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte ao interpretar o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e por isso concedeu parcialmente o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reanálise da pretensão defensiva à luz da orientação de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso, não se exige cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, observando-se ainda os requisitos de condenação primária e de não integração em facção criminosa.

Parties
Paciente: JEFERSON ROSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Do Habeas Corpus E Determinação De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)
Outcome
concedo parcialmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decretos Presidenciais, Crime Impeditivo, Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
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Parties

JEFERSON ROSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão Parcial Do Habeas Corpus E Determinação De Remessa Ao Juízo De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido a crime não impeditivo quando o apenado possui pena ativa por crime impeditivo em processos distintos e sem concurso de crimes
  2. 2 Qual a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Quais requisitos adicionais do Decreto (condenação primária, não integração em facção criminosa) devem ser verificados antes da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte ao interpretar o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, e por isso concedeu parcialmente o habeas corpus determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para reanálise da pretensão defensiva à luz da orientação de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos e não há concurso, não se exige cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos, observando-se ainda os requisitos de condenação primária e de não integração em facção criminosa.

Court Disposition

concedo parcialmente o habeas corpus

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova a análise da pretensão defensiva, considerando a jurisprudência desta Corte sobre crimes cometidos em contextos diversos e os requisitos do Decreto n. 11.302/2022
  • Comunique-se