HC 880070 - ACORDAO

HC 880070 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que deve prevalecer a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual, se as condenações por crime impeditivo e não impeditivo decorreram de ações penais distintas (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para obstar a concessão do indulto a respeito do crime não impeditivo; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão que determinou o reexame pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: SANDERLEI ROCHA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes (material Ou Formal), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes (material Ou Formal) Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

SANDERLEI ROCHA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
  3. 3 Precedência do entendimento da Terceira Seção do STJ perante liminar do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão monocrática por entender que deve prevalecer a orientação fixada pela Terceira Seção do STJ, segundo a qual, se as condenações por crime impeditivo e não impeditivo decorreram de ações penais distintas (fora das hipóteses de concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para obstar a concessão do indulto a respeito do crime não impeditivo; assim, não há elementos suficientes para reformar a decisão que determinou o reexame pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido do paciente de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 em relação ao delito previsto no Art. 155, caput, do Código Penal, pelo qual foi condenado na Ação Penal n. 0789892-07.2006.8.21.0001, atentando para a verificação do preenchimento dos requisitos...