HC 841737 - DECISAO

HC 841737 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; o habeas corpus, além de ser via inadequada por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento. No mérito, a decisão estadual aplicou literalmente os arts. 5º e 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022: o indulto não alcança condenados a penas restritivas de direitos e a reconversão das penas em privativa de liberdade ocorreu após a publicação do decreto, de modo que o paciente não preenche os requisitos do indulto.

Parties
Paciente: WESLEY FURLANETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Órgão Julgador De Segundo Grau: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais da Comarca de Campinas/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Decreto N. 11.302/2022, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos Decreto N. 11.302/2022 Súmula N. 691 Do STF

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Parties

WESLEY FURLANETO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Segundo Grau

Juízo das Execuções Penais da Comarca de Campinas/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 vedação do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser sanado de ofício; o habeas corpus, além de ser via inadequada por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstra flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento. No mérito, a decisão estadual aplicou literalmente os arts. 5º e 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022: o indulto não alcança condenados a penas restritivas de direitos e a reconversão das penas em privativa de liberdade ocorreu após a publicação do decreto, de modo que o paciente não preenche os requisitos do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se