HC 889910 - DECISAO

HC 889910 - DECISAO

A melhor interpretação sistêmica dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022 é que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos; todavia, é exigido o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este se encontra em concurso (formal ou material) com o crime não impeditivo. No caso, o furto simples (art.155, caput) se enquadra no art.5º e deve ter seu pedido reexaminado, enquanto os furtos do §1º não se enquadram por terem pena em abstrato superior a cinco anos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Órgão Cuja Decisão É Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto apenas em relação ao delito previsto no art.155, caput, do Código Penal (ação penal n.1500337-91.2019.8.26.0698), observando os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação Sistêmica De Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Cuja Decisão É Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 constitui óbice à concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena de crime impeditivo para concessão de indulto a delito não impeditivo cometido em ações penais distintas
  3. 3 Se os delitos do art.155, caput e §1º, do CP do paciente se enquadram no limite de pena previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

A melhor interpretação sistêmica dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022 é que a soma ou unificação de penas efetuada até 25/12/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos; todavia, é exigido o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este se encontra em concurso (formal ou material) com o crime não impeditivo. No caso, o furto simples (art.155, caput) se enquadra no art.5º e deve ter seu pedido reexaminado, enquanto os furtos do §1º não se enquadram por terem pena em abstrato superior a cinco anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Entretanto, concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine o pedido de indulto apenas em relação ao delito previsto no art.155, caput, do Código Penal (ação penal n.1500337-91.2019.8.26.0698), observando os requisitos dos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de indulto relativo ao delito do art.155, caput, CP, na ação penal n.1500337-91.2019.8.26.0698, verificando os requisitos previstos nos arts.7º, §1º, e 12 do Decreto 11.302/2022