HC 855942 - DECISAO

HC 855942 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações por receptação e furto simples constam em guias distintas e foram cometidas em contextos diversos, não havendo concurso de crimes; assim, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para obstar a concessão do indulto em relação às condenações não impeditivas, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido considerando individualmente as condenações por receptação e furto simples.

Parties
Paciente: WESLEY ROSA MARTINS DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Prolator: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Habeas Corpus Crimes Impeditivos

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Parties

WESLEY ROSA MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG

Órgão Prolator

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Interpretação sistemática versus interpretação isolada do decreto
  3. 3 Exigência de cumprimento integral das penas por crimes impeditivos quando há condenações por crimes em contextos diversos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, as condenações por receptação e furto simples constam em guias distintas e foram cometidas em contextos diversos, não havendo concurso de crimes; assim, não se exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para obstar a concessão do indulto em relação às condenações não impeditivas, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido considerando individualmente as condenações por receptação e furto simples.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes aos crimes de receptação e furto simples.
  • Comunique-se.