HC 862691 - DECISAO

HC 862691 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; no caso concreto os crimes foram praticados em contextos diversos, não havendo concurso, de modo que o indulto natalino concedido em relação à condenação do processo especificado deveria ser restabelecido.

Parties
Impetrante/paciente: impetrante; Paciente/condenado: apenado; Agravante Em Execução: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Art. 11, Parágrafo Único
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação Restritiva Art. 11, Parágrafo Único

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante/paciente

apenado

Paciente/condenado

Ministério Público estadual

Agravante Em Execução

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quando o condenado cumpre pena por crime impeditivo e por crime não impeditivo praticados em contextos diversos
  2. 2 Se é exigido o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para concessão de indulto quanto aos crimes não impeditivos quando não há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme o entendimento da Terceira Seção do STJ, o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos apenas quando estes foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos; no caso concreto os crimes foram praticados em contextos diversos, não havendo concurso, de modo que o indulto natalino concedido em relação à condenação do processo especificado deveria ser restabelecido.

Court Disposition

habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo da execução

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto natalino em relação à ação penal nº 0347062-78.2007.8.21.3001.
  • Comunique-se.