HC 882763 - DECISAO

HC 882763 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão estadual que afastou o indulto, porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo e que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, motivo pelo qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO VENANCIO ZEFELDT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n....
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

EDUARDO VENANCIO ZEFELDT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 controle judicial do mérito de ato presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido como substitutivo de recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade na decisão estadual que afastou o indulto, porque a jurisprudência consolidada do STF e do STJ reconhece que o tráfico privilegiado não é hediondo e que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação do art. 5º, motivo pelo qual se restabelece a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente em relação à condenação pela prática do delito de tráfico, na modalidade privilegiada, afastando a vedação do art. 5º do Decreto Presidencial n....

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto natalino ao paciente quanto à condenação por crime de tráfico, na modalidade privilegiada.
  • Publique-se. Intimem-se.