HC 889909 - DECISAO

HC 889909 - DECISAO

Concluiu-se, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 impõe a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada delito para fins do limite de 5 anos, e que o resultado da soma ou da unificação de penas previsto no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando os crimes indultados têm pena em abstrato não superior a 5 anos, observadas demais condições do Decreto (cumprimento integral de pena impeditiva, primariedade conforme art. 12, não integração de facção criminosa). Por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: Marco Aurelio Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Interpretação Sistêmica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Interpretação Sistêmica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marco Aurelio Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada crime
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Se a soma/unificação de penas constitui óbice automático à concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concluiu-se, em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 impõe a consideração individual da pena máxima em abstrato de cada delito para fins do limite de 5 anos, e que o resultado da soma ou da unificação de penas previsto no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando os crimes indultados têm pena em abstrato não superior a 5 anos, observadas demais condições do Decreto (cumprimento integral de pena impeditiva, primariedade conforme art. 12, não integração de facção criminosa). Por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão de fls. 28/34 que concedeu o indulto