HC 889270 - DECISAO

HC 889270 - DECISAO

Havendo condenações em processos distintos, sem configuração de concurso de crimes, e consideradas isoladamente as penas máximas em abstrato previstas nos respectivos delitos (cada uma não superior a cinco anos) e inexistindo crimes impeditivos entre as execuções, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto. Pelo entendimento desta Corte sobre a interpretação sistêmica do art.5º e do art.11 do Decreto n.11.302/2022 e precedentes mencionados, deve ser concedido o indulto relativo às condenações indicadas.

Parties
Paciente: AMARAILDO FERREIRA VICENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 0467691-71.2001.8.13.0105 e 0472741-78.2001.8.13.0105.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Interpretação De Decretos Concessivos, Habeas Corpus Substitutivo, Cláusula De Reserva De Plenário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Interpretação De Decretos Concessivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMARAILDO FERREIRA VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 a condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do art.5º e do art.11 (parágrafo único) do Decreto n.11.302/2022 quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Aplicação do requisito de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando crimes não foram cometidos em concurso

Ratio Decidendi

Havendo condenações em processos distintos, sem configuração de concurso de crimes, e consideradas isoladamente as penas máximas em abstrato previstas nos respectivos delitos (cada uma não superior a cinco anos) e inexistindo crimes impeditivos entre as execuções, verifica-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto. Pelo entendimento desta Corte sobre a interpretação sistêmica do art.5º e do art.11 do Decreto n.11.302/2022 e precedentes mencionados, deve ser concedido o indulto relativo às condenações indicadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 0467691-71.2001.8.13.0105 e 0472741-78.2001.8.13.0105.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente às condenações nos processos n. 0467691-71.2001.8.13.0105 e 0472741-78.2001.8.13.0105.
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.