HC 879839 - DECISAO

HC 879839 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 — exigindo unificação das penas e cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando as condenações derivam de ações penais diversas e sem concurso — conflita com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ, que exige cumprimento integral apenas quando há concurso de crimes; determinou-se, assim, que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a guia 0000148-60.2021.8.08.0039.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus
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Parties

BRUNO DOS SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 exige unificação e cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando as condenações provêm de ações penais distintas e não há concurso de crimes
  2. 2 Se o pedido de indulto pode ser apreciado individualmente por guia de execução (processo autônomo) quando não há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a interpretação adotada pelas instâncias ordinárias do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 — exigindo unificação das penas e cumprimento integral da pena do crime impeditivo mesmo quando as condenações derivam de ações penais diversas e sem concurso — conflita com o entendimento recente da Terceira Seção do STJ, que exige cumprimento integral apenas quando há concurso de crimes; determinou-se, assim, que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a guia 0000148-60.2021.8.08.0039.

Court Disposition

concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Guia n. 0000148-60.2021.8.08.0039
  • Publique-se e intime-se(s)