HC 869350 - DECISAO

HC 869350 - DECISAO

O decreto presidencial deve ser interpretado de modo que a exceção prevista no art. 7º, VI, parte final, (que exclui o tráfico privilegiado da vedação ao indulto) prevaleça sobre a limitação genérica do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, sendo possível a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: IAN CARLOS DA SILVA ALMADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Concedido o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Jurisprudência Do STJ

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Parties

IAN CARLOS DA SILVA ALMADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre art. 5º e art. 7º, VI do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Alçada discricionária do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O decreto presidencial deve ser interpretado de modo que a exceção prevista no art. 7º, VI, parte final, (que exclui o tráfico privilegiado da vedação ao indulto) prevaleça sobre a limitação genérica do art. 5º quanto à pena máxima em abstrato, sendo possível a concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Concedido o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente, afastando os óbices do art. 5º e do art. 7º, VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros óbices não observados neste writ.