HC 866285 - DECISAO

HC 866285 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado, tendo por fundamento a interpretação jurisprudencial do Decreto n. 11.302/2022 que admite o benefício para tráfico privilegiado (art. 7º, VI, parte final) e entende que a existência de outra condenação por crime impeditivo não obsta o indulto quando não há concurso de infrações no mesmo contexto a exigir o cumprimento integral das penas.

Parties
Paciente: Rodrigo da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Rodrigo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, arts. 5º, 7º e art. 11, parágrafo único
  3. 3 eficácia do indulto diante de concurso de crimes ou crimes cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a Corte, de ofício, concedeu o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado, tendo por fundamento a interpretação jurisprudencial do Decreto n. 11.302/2022 que admite o benefício para tráfico privilegiado (art. 7º, VI, parte final) e entende que a existência de outra condenação por crime impeditivo não obsta o indulto quando não há concurso de infrações no mesmo contexto a exigir o cumprimento integral das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.