HC 890322 - DECISAO

HC 890322 - DECISAO

Embora o relator não conheça do habeas corpus, determinou, de ofício, que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 em relação a condenações especificadas que são decorrentes de processos distintos, por se tratar de situação em que não houve concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo; nessas hipóteses, não se aplica a exigência de cumprimento prévio da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art.11 do Decreto, razão pela qual há constrangimento ilegal na negativa automática do benefício e impõe-se reavaliação pelo Juízo de Execução, observados os demais requisitos do Decreto (arts.7º, §1º e 12).

Parties
Paciente: MÁRCIO SOARES ANTÔNIO; Órgão Julgador (proferiu Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto relativo a condenações especificadas, com comunicação ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça; intime-se e, não havendo recurso, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRCIO SOARES ANTÔNIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (proferiu Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ, Concessão De Ordem De Ofício Para Reexame Pelo Juízo De Execução)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.5º e do art.11 do Decreto Presidencial n.11.302/2022 sobre condenações decorrentes de processos distintos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento prévio da pena por crime impeditivo prevista no parágrafo único do art.11 do Decreto alcança situações em que as condenações são em processos diversos (não configurando concurso)
  3. 3 Aplicação do limite de 5 anos de pena máxima em abstrato previsto no art.5º do Decreto

Ratio Decidendi

Embora o relator não conheça do habeas corpus, determinou, de ofício, que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n.11.302/2022 em relação a condenações especificadas que são decorrentes de processos distintos, por se tratar de situação em que não houve concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo; nessas hipóteses, não se aplica a exigência de cumprimento prévio da pena do crime impeditivo prevista no parágrafo único do art.11 do Decreto, razão pela qual há constrangimento ilegal na negativa automática do benefício e impõe-se reavaliação pelo Juízo de Execução, observados os demais requisitos do Decreto (arts.7º, §1º e 12).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; entretanto, concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução do pedido de indulto relativo a condenações especificadas, com comunicação ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça; intime-se e, não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos delitos constantes dos processos: 0003915-03.2015.8.26.0238; 0003918-55.2015.8.26.0238; 0003916-85.2015.8.26.0238; 0003019-80.2015.8.26.0586; 0004073-58.2015.8.26.0238;...