HC 888297 - DECISAO

HC 888297 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante das alegações o Tribunal, com fundamento na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ, entendeu que para aplicação do art. 5º deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, não podendo a soma/unificação de penas autônomas constituir óbice automático ao indulto; assim, concedeu de ofício o indulto para as condenações por furto simples constantes do PEC n. 7000051-65.2006.8.26.0426.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

LEANDRO MENDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração ou a soma/unificação das penas nos termos do art. 11 do mesmo Decreto
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo quando as condenações são autônomas e oriundas de processos diversos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido, diante das alegações o Tribunal, com fundamento na interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ, entendeu que para aplicação do art. 5º deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração, não podendo a soma/unificação de penas autônomas constituir óbice automático ao indulto; assim, concedeu de ofício o indulto para as condenações por furto simples constantes do PEC n. 7000051-65.2006.8.26.0426.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, deferindo o indulto para as condenações por furto simples referentes ao PEC n. 7000051-65.2006.8.26.0426.