HC 882184 - DECISAO

HC 882184 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por constituir writ substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, ainda que analisada a matéria de mérito, o pedido de indulto enfrentaria óbice no art.12 do Decreto nº 11.302/2022, pois o paciente era reincidente, além da necessidade de observar os requisitos e limites do próprio decreto editorial relacionados ao art.5º e art.11, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Parties
Paciente: TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Cumprimento Integral Da Pena, Art. 5º, Art. 11 E Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +3 more

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Parties

TIAGO CRISTIANO PEREIRA BATISTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto 11.302/2022 quando o beneficiário consta condenado por crime impeditivo em procedimento diverso
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art.11 do Decreto 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena do crime impeditivo
  3. 3 Aplicabilidade do art.12 do Decreto 11.302/2022 (requisito de condenação primária)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ por constituir writ substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, ainda que analisada a matéria de mérito, o pedido de indulto enfrentaria óbice no art.12 do Decreto nº 11.302/2022, pois o paciente era reincidente, além da necessidade de observar os requisitos e limites do próprio decreto editorial relacionados ao art.5º e art.11, motivo pelo qual não se conheceu da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se
  • Sem recurso, arquivem-se os autos