HC 860297 - DECISAO

HC 860297 - DECISAO

A Terceira Seção entendeu que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 só impede o indulto quando houver concurso de crimes (formal ou material) no mesmo contexto, exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo; quando as infrações foram cometidas em contextos diversos e não há concurso, deve-se analisar individualmente a possibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação por tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Em Parte
Outcome
Concedo em parte o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Tráfico Privilegiado, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Tráfico Privilegiado Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Unificação De Penas

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Parties

LEONARDO HENRIQUE DA SILVA VIEIRA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Se os requisitos do indulto (Decreto n. 11.302/2022) devem ser verificados individualmente por cada condenação autônoma ou se é necessária a unificação/soma das penas quando há condenações por crimes diversos
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 obriga a não concessão do indulto quando houver condenação por crime impeditivo, mesmo que cometido em contexto diverso e sem concurso com crime não impeditivo

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 só impede o indulto quando houver concurso de crimes (formal ou material) no mesmo contexto, exigindo cumprimento integral da pena do crime impeditivo; quando as infrações foram cometidas em contextos diversos e não há concurso, deve-se analisar individualmente a possibilidade de concessão do indulto, razão pela qual o habeas corpus foi parcialmente concedido para que o juízo da execução reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação por tráfico privilegiado.

Court Disposition

Concedo em parte o habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente ao tráfico privilegiado.
  • Publique-se.