HC 888362 - DECISAO

HC 888362 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça negou o indulto com fundamento na unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na incidência dos dispositivos impeditivos e do art. 12 do Decreto, conclusão que, na espécie, não configurou ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ; assim, o relator não conheceu do recurso.

Parties
Paciente: RAFAEL FIORAVANTI SERRA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso
Outcome
não conheço do presente recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas, Requisitos Do Indulto
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Parties

RAFAEL FIORAVANTI SERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º versus unificação/soma de penas prevista no art. 11 do Decreto
  3. 3 Incidência de crime impeditivo e necessidade de cumprimento integral para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de Justiça negou o indulto com fundamento na unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na incidência dos dispositivos impeditivos e do art. 12 do Decreto, conclusão que, na espécie, não configurou ilegalidade flagrante a ser sanada pelo writ; assim, o relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do presente recurso

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.