HC 892216 - DECISAO

HC 892216 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Decreto nº 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando houver concurso com crimes não impeditivos; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o juízo de execução analise individualmente as condenações, não podendo indeferir o indulto para crimes não impeditivos com base em pena de crime impeditivo não integralmente cumprida, salvo quando houver concurso entre eles.

Parties
Paciente: REGINALDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Habeas Corpus in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Análise Individual Das Condenações
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Análise Individual Das Condenações

Case Brief

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Parties

REGINALDO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Habeas Corpus in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo para possibilitar indulto das penas relativas a crimes não impeditivos
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral se aplica quando os crimes não foram cometidos em concurso (material ou formal)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com base no entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Decreto nº 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando houver concurso com crimes não impeditivos; assim, o acórdão foi cassado e determinado que o juízo de execução analise individualmente as condenações, não podendo indeferir o indulto para crimes não impeditivos com base em pena de crime impeditivo não integralmente cumprida, salvo quando houver concurso entre eles.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine; acórdão cassado

Orders

  • Cassar o acórdão vergastado.
  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Bauru - SP, em nova apreciação do pleito, analise individualmente as condenações.