HC 892027 - DECISAO

HC 892027 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas de crimes impeditivos apenas quando esses crimes forem cometidos em concurso com crimes não impeditivos; sendo necessário que o juízo de origem aprecie individualmente as condenações para verificar a existência de concurso e a possibilidade de concessão do indulto.

Parties
Paciente: MAIQUEL LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Concedo, in limine, o habeas corpus a fim de cassar o acórdão vergastado e determinar novo julgamento para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Individualização Das Condenações
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Parties

MAIQUEL LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento de penas por crimes impeditivos
  2. 2 Aplicação do requisito de concurso de crimes (material ou formal) para que haja exigência de cumprimento integral da pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 Necessidade de apreciação individual das condenações para fins de concessão de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento na interpretação de que o Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral das penas de crimes impeditivos apenas quando esses crimes forem cometidos em concurso com crimes não impeditivos; sendo necessário que o juízo de origem aprecie individualmente as condenações para verificar a existência de concurso e a possibilidade de concessão do indulto.

Court Disposition

Concedo, in limine, o habeas corpus a fim de cassar o acórdão vergastado e determinar novo julgamento para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no Agravo em Execução Penal n. 5381863-04.2023.8.21.7000.
  • Determinar que o Juízo do 1º Juizado da 2ª VEC de Porto Alegre - RS, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações.