HC 891536 - DECISAO

HC 891536 - DECISAO

Concluiu-se que, interpretados de forma sistêmica o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da jurisprudência do STJ e do STF, não obsta a concessão do indulto à condenação pelo art. 331 do CP quando a pena em abstrato do delito individual não ultrapassa cinco anos e não há concurso de crimes que imponha o cumprimento integral da pena de crime impeditivo; verificada flagrante ilegalidade no indeferimento, concedeu-se a ordem para reconhecer o indulto relativo aos autos nº 0000388-34.2017.8.24.0010.

Parties
Paciente: GEOVANE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação decorrente da infringência ao art. 331 do Código Penal, nos autos nº 0000388-34.2017.8.24.0010.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Pena Máxima Em Abstrato, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Pena Máxima Em Abstrato +1 more

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Parties

GEOVANE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto do Decreto n. 11.302/2022 à condenação pelo art. 331 do CP
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando houver concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, interpretados de forma sistêmica o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e à luz da jurisprudência do STJ e do STF, não obsta a concessão do indulto à condenação pelo art. 331 do CP quando a pena em abstrato do delito individual não ultrapassa cinco anos e não há concurso de crimes que imponha o cumprimento integral da pena de crime impeditivo; verificada flagrante ilegalidade no indeferimento, concedeu-se a ordem para reconhecer o indulto relativo aos autos nº 0000388-34.2017.8.24.0010.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação decorrente da infringência ao art. 331 do Código Penal, nos autos nº 0000388-34.2017.8.24.0010.

Orders

  • Conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos nº 0000388-34.2017.8.24.0010 (art. 331 do CP).
  • Comunicar, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.