HC 887562 - ACORDAO

HC 887562 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não foi considerado inconstitucional no caso, e porque o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); assim, a cassação do indulto pelo Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade, devendo ser mantida a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/executado: VALDINEI RODRUGES VERGÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Constitucionalidade De Decreto Presidencial, Competência Judicial Para Controle De Indulto, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Constitucionalidade De Decreto Presidencial Competência Judicial Para Controle De Indulto +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VALDINEI RODRUGES VERGÍLIO

Paciente/executado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se o Tribunal a quo poderia cassar o indulto concedido pelo Juízo da Execução com base no art. 5º do Decreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não foi considerado inconstitucional no caso, e porque o art. 7º, inciso VI, do mesmo Decreto excepciona a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006); assim, a cassação do indulto pelo Tribunal de origem configurou flagrante ilegalidade, devendo ser mantida a decisão do Juízo de Execução que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedera o indulto do Decreto n. 11.302/2022 em relação à pena imposta a VALDINEI RODRUGES VERGÍLIO (concessão de indulto e declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade)