HC 848738 - DECISAO

HC 848738 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 alcança condenados pela prática do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) na forma do art. 7º, inciso VI, do Decreto, e a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto por invocar o limite do art. 5º estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com a exceção prevista no próprio decreto; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau conceda o indulto ao paciente no processo indicado.

Parties
Paciente: EVANDERSON ROBERTO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte/agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Execução: Juízo das Execuções Criminais / Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EVANDERSON ROBERTO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Parte/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo das Execuções Criminais / Juízo de primeiro grau

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Competência do Presidente da República para concessão de indulto e alcance do controle jurisdicional (juízo de constitucionalidade versus mérito)
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 no caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022 alcança condenados pela prática do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006) na forma do art. 7º, inciso VI, do Decreto, e a decisão do Tribunal de origem que cassou o indulto por invocar o limite do art. 5º estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte e com a exceção prevista no próprio decreto; determinou-se, assim, que o juízo de primeiro grau conceda o indulto ao paciente no processo indicado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente no processo n. 7000028-25.2016.8.26.0150, restabelecendo a decisão de primeira instância.
  • Comunique-se.