HC 893386 - DECISAO

HC 893386 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: interpretando-se sistematicamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, a pena máxima em abstrato deve ser considerada individualmente por crime e, se os delitos não foram praticados em concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto; assim, preenchidos os requisitos do decreto, deve ser concedido o indulto para as condenações indicadas.

Parties
Paciente: ADRIANO CAMPOS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações nos autos 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 do CP) e 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 c/c307do CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Concessão De Indulto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Concessão De Indulto Concurso De Crimes +1 more

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Parties

ADRIANO CAMPOS FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenações que envolvam crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: interpretando-se sistematicamente o art. 5º e o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, a pena máxima em abstrato deve ser considerada individualmente por crime e, se os delitos não foram praticados em concurso (material ou formal), não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto; assim, preenchidos os requisitos do decreto, deve ser concedido o indulto para as condenações indicadas.

Court Disposition

Ordem concedida para conceder o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente às condenações nos autos 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 do CP) e 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 c/c307do CP).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022, relativamente à condenação nos autos 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 do CP) e 0008694-49.2019.8.13.0035 (art.180 c/c307do CP).
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça.