HC 892733 - DECISAO

HC 892733 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; na interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e segundo jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando as condenações não se configuram em concurso (material ou formal), de modo que, no caso concreto (condenação por Art. 180, §3º do CP nos autos indicados) e não estando caracterizado concurso, aplica-se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022.

Parties
Paciente: MARCELO DOS SANTOS CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0001736-84.2017.8.26.0187, PEC nº 0008915-33.2018.8.26.0026 (Art. 180, § 3º do CP).
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Soma/unificação De Penas, Interpretação Restritiva De Decretos, Competência Do Presidente Da República
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Indulto/clemência Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Soma/unificação De Penas +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DOS SANTOS CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à condenação quando há crime impeditivo e crime não impeditivo
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto 11.302/2022 quanto ao efeito da soma/unificação de penas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para seu conhecimento

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; na interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, e segundo jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas não constitui óbice automático à concessão do indulto quando as condenações não se configuram em concurso (material ou formal), de modo que, no caso concreto (condenação por Art. 180, §3º do CP nos autos indicados) e não estando caracterizado concurso, aplica-se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0001736-84.2017.8.26.0187, PEC nº 0008915-33.2018.8.26.0026 (Art. 180, § 3º do CP).

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para conceder ao paciente o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022 relativamente à condenação nos autos 0001736-84.2017.8.26.0187, PEC nº 0008915-33.2018.8.26.0026 (Art. 180, §3º do CP).
  • Comunique-se, com urgência, esta decisão ao Juízo das execuções criminais.