HC 893306 - DECISAO

HC 893306 - DECISAO

O pedido de indulto é denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exige que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e no caso concreto a majorante prevista no parágrafo único do art. 332 do Código Penal eleva a pena máxima em abstrato além de cinco anos, não preenchendo-se, portanto, o requisito objetivo legal para concessão do indulto.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Majorante, Pena Máxima Em Abstrato, Tráfico De Influência
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Comutação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Majorante Pena Máxima Em Abstrato Tráfico De Influência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA DOS SANTOS GONCALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22
  2. 2 Consideração de majorantes na verificação da pena máxima em abstrato
  3. 3 Competência do Presidente da República para disciplinar indulto

Ratio Decidendi

O pedido de indulto é denegado porque o Decreto Presidencial nº 11.302/22 exige que a pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, e no caso concreto a majorante prevista no parágrafo único do art. 332 do Código Penal eleva a pena máxima em abstrato além de cinco anos, não preenchendo-se, portanto, o requisito objetivo legal para concessão do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.