HC 849520 - DECISAO

HC 849520 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso (formal ou material) com crime não impeditivo dentro de um mesmo contexto; assim, em crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da penalidade do crime impeditivo, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente as condenações indicadas nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Ministério Público: Ministério Público; Juízo a Quo: Juízo da execução; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus Para Reapreciação Do Pedido De Indulto)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Restritiva De Decretos, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena Para Fins De Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Restritiva De Decretos Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Para Fins De Indulto

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público

Ministério Público

Juízo da execução

Juízo a Quo

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus Para Reapreciação Do Pedido De Indulto)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser verificado por condenação individual sem exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando os crimes foram cometidos em contextos diversos (fora de concurso)
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance da expressão "concurso de crimes"

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus com fundamento no precedente da Terceira Seção (AgRg no HC n. 856.053/SC) de que o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi praticado em concurso (formal ou material) com crime não impeditivo dentro de um mesmo contexto; assim, em crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso, não se exige o cumprimento integral da penalidade do crime impeditivo, devendo o Juízo da execução reapreciar o pedido de indulto considerando individualmente as condenações indicadas nos autos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente as condenações referentes aos processos ns. 0011978-52.2022.8.26.00 (art. 180 caput do Código Penal) e 0008357-22.2022.8.26.002 (art. 157 § 2º, II do Código Penal).
  • Comunique-se.