HC 882124 - DECISAO

HC 882124 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto relativo à condenação por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) que admite interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 e a concessão do indulto quando a condenação por crime não impeditivo não ocorreu em concurso com crime impeditivo, de modo que penas ativas em processos diversos por homicídio e roubo não barream, por si sós, a benesse.

Parties
Paciente: CHRISTIAN LUCAS DA FONTOURA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de fls. 23/27 que deferiu o indulto relativo à condenação por porte ilegal de arma de fogo.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva Do Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Porte Ilegal De Arma De Fogo Crimes Impeditivos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

CHRISTIAN LUCAS DA FONTOURA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final: Não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto quando crime não impeditivo não foi praticado em concurso com crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto relativo à condenação por porte ilegal de arma de fogo, com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção (AgRg no HC 856.053) que admite interpretação restritiva do Decreto n. 11.302/2022 e a concessão do indulto quando a condenação por crime não impeditivo não ocorreu em concurso com crime impeditivo, de modo que penas ativas em processos diversos por homicídio e roubo não barream, por si sós, a benesse.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão de fls. 23/27 que deferiu o indulto relativo à condenação por porte ilegal de arma de fogo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fls. 23/27 que deferiu o indulto em relação à condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.