HC 879186 - DECISAO

HC 879186 - DECISAO

Houve reconhecimento de divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos (não havendo concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da reprimenda pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto a outros delitos cujo quantum abstrato não ultrapassa cinco anos; entretanto, por existirem outras informações relevantes (condenações pretéritas, eventual participação em facção, primariedade), os autos foram encaminhados de volta ao Juízo das execuções para análise da pretensão defensiva observando-se os requisitos jurisprudenciais (crime indultado correspondente a...

Parties
Paciente: ADRIAN DOS SANTOS COELHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente o habeas corpus, determinando a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova a análise da pretensão defensiva, considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou...
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Interpretação Normativa, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes
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Parties

ADRIAN DOS SANTOS COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abrangência do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 obrigatoriedade de cumprimento integral de pena por crime impeditivo quando crimes não foram cometidos em concurso

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de divergência entre o acórdão do Tribunal de origem e a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quando crimes foram cometidos em contextos diversos (não havendo concurso material ou formal), não se exige o cumprimento integral da reprimenda pelos crimes impeditivos para fins de concessão do indulto a outros delitos cujo quantum abstrato não ultrapassa cinco anos; entretanto, por existirem outras informações relevantes (condenações pretéritas, eventual participação em facção, primariedade), os autos foram encaminhados de volta ao Juízo das execuções para análise da pretensão defensiva observando-se os requisitos jurisprudenciais (crime indultado correspondente a...

Court Disposition

Concedo parcialmente o habeas corpus, determinando a baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova a análise da pretensão defensiva, considerando que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, em se tratando de crimes cometidos em contextos diversos, fora das hipóteses de concurso (material ou...

Orders

  • Baixa dos autos ao Juízo de primeiro grau para que promova a análise da pretensão defensiva.
  • Comunique-se.