HC 893564 - DECISAO

HC 893564 - DECISAO

Por entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 incide somente sobre crimes cometidos em concurso (material ou formal) e não sobre a hipótese de unificação/soma de penas de condenações distintas, reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão que revogou o indulto, motivo pelo qual foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a concessão do indulto pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE SOUSA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Liminarmente Concedido
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Unificação/soma De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Unificação/soma De Penas

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Parties

EDUARDO SOARES DE SOUSA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Liminarmente Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a casos de unificação/soma de penas
  2. 2 Requisitos para concessão do indulto natalino previstos no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por entender que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 incide somente sobre crimes cometidos em concurso (material ou formal) e não sobre a hipótese de unificação/soma de penas de condenações distintas, reconheceu-se constrangimento ilegal na decisão que revogou o indulto, motivo pelo qual foi concedida liminarmente a ordem de habeas corpus para restabelecer a concessão do indulto pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto ao paciente em relação às penas aplicadas nas ações penais n. 0268098-26.2009.8.13.0414, 0020851-96.2010.8.13.0414, 0040582-10.2012.8.13.0414, 0031946-61.2015.8.08.0035 e 0004045-84.2016.8.08.0035.