HC 885817 - DECISAO

HC 885817 - DECISAO

O Tribunal determinou que, na hipótese concreta, o paciente foi condenado por tráfico privilegiado na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente admite a concessão do indulto a condenados nessa modalidade; assim, aplicando-se os arts. 5º e 7º do Decreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino, reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais e determinando a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS DOS SANTOS FEITOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0005598-55.2023.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu indulto natalino ao paciente Jean Marcos dos Santos Feitosa.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Separação Dos Poderes

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Parties

JEAN MARCOS DOS SANTOS FEITOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução n. 0005598-55.2023.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato ou em concreto
  3. 3 Controlo jurisdicional sobre ato discricionário do Presidente da República

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou que, na hipótese concreta, o paciente foi condenado por tráfico privilegiado na forma do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 expressamente admite a concessão do indulto a condenados nessa modalidade; assim, aplicando-se os arts. 5º e 7º do Decreto, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto natalino, reconhecendo-se preenchidos os requisitos legais e determinando a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu indulto natalino ao paciente Jean Marcos dos Santos Feitosa.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão do juízo das execuções que concedeu o indulto natalino ao paciente.
  • Comunique-se.