HC 877939 - DECISAO

HC 877939 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender o STJ que a interpretação conjunta do art.5º e art.11 do Decreto nº 11.302/2022 permite que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impeça, por si só, a concessão do indulto natalino a quem foi condenado por crime cuja pena em abstrato não supere cinco anos, desde que observadas condições (cumprimento integral da pena impeditiva, crime indultado ser condenação primária e não ser integrante de facção); determinou-se que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: IGOR MARTINS MACHADO; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR MARTINS MACHADO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade conjunta do art.5º e art.11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Efeito da soma/unificação de penas pro rata 25/12/2022 sobre a concessão do indulto natalino
  3. 3 Incidência do parágrafo único do art.5º em hipóteses de concurso de crimes versus condenações em processos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender o STJ que a interpretação conjunta do art.5º e art.11 do Decreto nº 11.302/2022 permite que a soma ou unificação de penas até 25/12/2022 não impeça, por si só, a concessão do indulto natalino a quem foi condenado por crime cuja pena em abstrato não supere cinco anos, desde que observadas condições (cumprimento integral da pena impeditiva, crime indultado ser condenação primária e não ser integrante de facção); determinou-se que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal analise o preenchimento dos requisitos para a concessão do indulto presidencial
  • Publique-se